1059026-39.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059026-39.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Hs8 Apoio Administrativo Ltda e outros - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ASSEGURAR O DIREITO DO CONTRIBUINTE AO RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA OPERAÇÃO, EM VEZ DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE O ITBI SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA OPERAÇÃO OU NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O STJ, NO TEMA 1113, CONSOLIDOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO IPTU, E QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.4. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CONTRADITÓRIO.5. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AFASTÁVEL APENAS POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONTESTAR O VALOR DECLARADO. 4. A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NÃO LEGITIMA A SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DECLARADO SEM O CONTRADITÓRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Patricia Pires de Oliveira Silva (OAB: 413315/SP) - 1° andar