1058974-20.2023.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível

Processo 1058974-20.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a viabilizar uma investigação patrimonial do devedor de maneira centralizada e unificada, permitindo o acesso concomitante a várias bases de dados, tais como a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, a Controladoria Geral da União, a Agência Nacional de Aviação Civil, o Tribunal Marítimo e o próprio CNJ, com possibilidade de inclusão de novas bases de dados. No entanto, ainda não houve integração dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, o que significa dizer que a ferramenta SNIPER, ao menos até essa integração, ainda não tem efetividade suficiente para fins de buscas patrimoniais. Não por outra razão, o Comunicado Conjunto da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022, embora tenha indicado que referido sistema se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais desde 16 de dezembro de 2022, também alertou, no item 3 da referida norma, que Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). E com base no que se delineou acima, caso a pretensão do exequente seja a localização de bens do executado passíveis de constrição, então a medida provavelmente não terá maior utilidade, dada a limitação temporária acima mencionada, hipótese em que as tentativas de pesquisa pelos próprios sistemas individualizados de buscas patrimoniais, tais como o SISBAJUD o RENAJUD e o INFOJUD, obterão maior eficácia. Assim, manifeste-se o exequente levando em consideração os apontamentos feitos acima. Prazo: 15 dias. Após, em caso de manifestação, retornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)