1058796-37.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1058796-37.2024.8.26.0224/SP RELATOR: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELADO: ALDENIR QUEIROZ DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY (OAB SP097550) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE QUE SE INSERE NOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE ELEVADO VALOR MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL ECONÔMICO DA AUTORA, PESSOA IDOSA E APOSENTADA. FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRETAMENTE RECONHECIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 MANTIDA. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de BANCO BRADESCO S.A. e PAGBANK PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.