1058791-62.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058791-62.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizangela Campos de Sena Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO COMPROVADAS. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO RECONHECER QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO, A RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTRATOS ELETRÔNICOS, EXTRATOS, COMPROVANTES E REGISTROS DE ATENDIMENTOS PRESENCIAL E TELEFÔNICO. O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO ULTRAPASSA A MERA JUNTADA DE REGISTROS UNILATERAIS, EVIDENCIANDO A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NAS TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS, TAMPOUCO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU NA COBRANÇA, MOSTRAM-SE LEGÍTIMOS O DÉBITO E A INSCRIÇÃO RESTRITIVA, AFASTANDO-SE OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA A SENTENÇA TAMBÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexson Caio Gonçalo Vieira (OAB: 34256/PB) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar