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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1058739-76.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ana Celia Medeiros - Vistos. À vista do poder instrutório do juiz e de seus limites impostos pelo princípio da imparcialidade, pelo princípio do dispositivo, pelo princípio do respeito ao autorregramento da vontade das partes (art. 200 do CPC) e pelo princípio da atuação conjunta, e não substitutiva, do juiz com as partes na atividade probatória, especifiquem as provas, justificando-as, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Registre-se que o princípio da verdade real constitui ficção jurídica e mito cognoscitivo, conforme adverte a doutrina do jurista Lenio Streck, haja vista os limites cognitivos da reconstrução de fatos históricos, os vieses hermenêuticos apontados pela neurociência e o risco de a atuação supletiva do magistrado converter-se em auxílio a um dos litigantes, em manifesta violação à igualdade processual. Após, conclusos. Intimem-se via imprensa oficial e portal eletrônico. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)
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