1058527-59.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058527-59.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Celina Yooco Aramizu Mizutani (Justiça Gratuita) - Apelado: Next Tecnologia e Servicos Digitais S.a. e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE DECORRENTE DO DENOMINADO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE NARRADA; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APTA A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA; E (III) SE A CONDUTA DA AUTORA ROMPEU O NEXO CAUSAL POR CONFIGURAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANTIDA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS BANCÁRIOS, VAZAMENTO DE DADOS OU IRREGULARIDADE NA ABERTURA E MANUTENÇÃO DAS CONTAS DESTINATÁRIAS. AS PROVAS REVELAM QUE A PRÓPRIA AUTORA, INDUZIDA POR TERCEIROS, FORNECEU CREDENCIAIS PESSOAIS, AUTORIZOU O DESBLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIAS PREVIAMENTE RETIDAS POR MECANISMO DE SEGURANÇA DO BANCO, REALIZOU OPERAÇÕES E POSSIBILITOU A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO REGULARMENTE HABILITADO. AS NORMAS INVOCADAS PELA APELANTE NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS OU SÃO POSTERIORES AOS FATOS. CONFIGURADO FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, RESTA AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar