Processo 1058525-41.2026.8.11.0041

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1058525-41.2026.8.11.0041. AUTOR: JOCIMAR FERREIRA RIBEIRO REU: PGE/MT PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.

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