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1058521-63.2017.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 1058521-63.2017.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - G.B. e outro - P.M.S.P. - Vistos. Fls. 496/497 e 504/506: Ao Ofício Judicial para que junte aos autos o comprovante da transferência dos valores depositados judicialmente para a conta indicada pelo Município de São Paulo. Após, dê-se vista à Municipalidade, pelo prazo de 15 dias, para que adote as providências de reclassificação contábil e adequada apropriação dos valores e, conforme informado às fls. 496/497, esclareça se subsiste débito remanescente relativo ao Auto de Multa nº 11-350.096-3, apresentando, em caso positivo, memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como se manifeste sobre os requerimentos formulados pela autora às fls. 504/506. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LIVIA FORMOSO DELSIN (OAB 286626/SP), NATACHA BIZARRIAS DE MELO (OAB 279763/SP), NATACHA BIZARRIAS DE MELO (OAB 279763/SP)

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