Processo 1058490-81.2026.8.11.0041

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

EMBARGOS DE TERCEIRO (PJE 01) PROCESSO Nº 1045200-96.2026.8.11.0041 Vistos, etc. Nesta Comarca foi instaurada a Vara Especializada de Execuções Fiscais, a qual compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, ações correlatas

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