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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1058456-53.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Wilson Vieira de Souza - Vistos. Converto em diligência, para que a Autoridade esclareça se, houve reconhcimento da estabilidade do impetrante, fundada na LC 1010/2007. Esclareça, ainda, se, houve indeferimento do pedido, por eventual desconformidade com o interesse público? Solicitem-se as informações complementares, com urgência, pelo prazo de cinco dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício requisitando informações e/ou cientificação da pessoa jurídica. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)
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