1058319-66.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058319-66.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vicente Martinez Rua - Apelado: Banco Luso Brasileiro S/A - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PANDEMIA DA COVID-19. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O RECORRENTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL, INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXCESSO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA NA CONCESSIONÁRIA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA; (III) DETERMINAR SE A PANDEMIA DA COVID-19 AUTORIZA A REVISÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ADITAMENTO CONTRATUAL; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; E (V) DEFINIR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. 4. A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA PRODUZIDA EM DEMANDA CONEXA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO, FOI PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO E NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. 5. O AVAL CONSTITUI OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA, PERMITINDO AO CREDOR EXIGIR A DÍVIDA DIRETAMENTE DO AVALISTA, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. 6. A INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA NA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO TRANSFERE AO PODER CONCEDENTE A RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATOS PRIVADOS CELEBRADOS COM TERCEIROS, NEM EXONERA O AVALISTA DAS GARANTIAS PRESTADAS. 7. A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA REALIZADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPREVISIBILIDADE SUPERVENIENTE, POIS OS EFEITOS ECONÔMICOS DA CRISE SANITÁRIA JÁ INTEGRAVAM O CONTEXTO CONTRATUAL À ÉPOCA DO ADITAMENTO. 8. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AO DEMONSTRAR QUE OS ENCARGOS EXIGIDOS OBSERVAM O CONTRATO E QUE O VALOR EXECUTADO É INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. 9. O ADITAMENTO CONTRATUAL NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE AS PENALIDADES MORATÓRIAS ANTERIORMENTE PACTUADAS, PRESERVANDO SUA INCIDÊNCIA. 10. A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MOSTRA-SE ADEQUADA PARA ASSEGURAR ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E COERÊNCIA COM DEMANDAS CONEXAS DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, FIXANDO-SE A VERBA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2. A INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA NEM TRANSFERE AO PODER CONCEDENTE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS PRIVADOS CELEBRADOS COM TERCEIROS. 3. A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 IMPEDE A INVOCAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO COM FUNDAMENTO NOS EFEITOS ECONÔMICOS JÁ CONHECIDOS À ÉPOCA DA REPACTUAÇÃO. 4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER REJEITADA QUANDO INFIRMADA POR PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. 5. A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA É CABÍVEL PARA ASSEGURAR TRATAMENTO ISONÔMICO E COERENTE EM DEMANDAS CONEXAS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - 3º andar