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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1058116-96.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: CLAUDIO AFFONSO DE ANDRADE ADVOGADO(A): GUILHERME SALVADOR MENDES (OAB MG118477) DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista concordância da parte executada, homologo os cálculos de Evento 98. Expeça-se RPV no valor de R$ 7.768,25 (sete mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) para pagamento dos honorários da sucumbência. Intime-se a parte ré para realizar o respectivo pagamento, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de sequestro do numerário correspondente. Cumpra-se.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1058116-96.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: CLAUDIO AFFONSO DE ANDRADE ADVOGADO(A): GUILHERME SALVADOR MENDES (OAB MG118477) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para tomar ciência de valores informados em Evento 98 para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, apresentar IMPUGNAÇÃO AO cumprimento de sentença / EXECUÇÃO, na forma do art. 535 do CPC. A Fazenda Pública poderá, na aludida impugnação, arguir as matérias constantes dos incisos I a VI do art. 535 do CPC; Em seguida, caso apresentada impugnação à execução, seja a parte interessada \ exequente intimada para apresentar resposta à impugnação, em 15 (quinze) dias úteis; Após, venham os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se.
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