2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058115-17.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Btg Infra Master Ii Fundo Incentivado de Investimento Em Infraestrutura Renda Fixa e outros - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE PROVIDA PARA ALTERAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EMBARGANTES. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE, REFORMANDO A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OS EMBARGANTES SUSTENTAM ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O INSTRUMENTO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA HAVIA SIDO REGULARMENTE REGISTRADO PERANTE O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERIRIA PUBLICIDADE E OPONIBILIDADE À GARANTIA, E REQUEREM, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS PROCESSUAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O REGISTRO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CAUSALIDADE DA CONSTRIÇÃO; (II) SABER SE A PERMANÊNCIA DAS CONTAS VINCULADAS FORMALMENTE EM NOME DA EXECUTADA, EM RAZÃO DA ESTRUTURA DA OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA, AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES PELAS CUSTAS PROCESSUAIS; (III) SABER SE O CRITÉRIO JURÍDICO EXTRAÍDO DO TEMA REPETITIVO Nº 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É APLICÁVEL À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS NO CASO CONCRETO; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE AUTORIZEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ELIMINAR OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O REGISTRO DO INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NÃO SE CONFUNDE COM A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO OPERACIONAL APTA A INDIVIDUALIZAR, PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NO CONTEXTO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO, QUE AS CONTAS FORMALMENTE MANTIDAS EM NOME DA EXECUTADA ESTAVAM SUBMETIDAS À GARANTIA FIDUCIÁRIA.A CONTROVÉRSIA RECURSAL NÃO DIZIA RESPEITO À VALIDADE OU À EFICÁCIA DA CESSÃO FIDUCIÁRIA, TAMPOUCO À TITULARIDADE FIDUCIÁRIA DOS CRÉDITOS, MAS EXCLUSIVAMENTE À IDENTIFICAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, À ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A PERMANÊNCIA DOS ATIVOS EM CONTAS IDENTIFICADAS EM NOME DA EXECUTADA, SEM ELEMENTO OPERACIONAL QUE PERMITISSE SUA PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO E EXCLUSÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO, CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA SUFICIENTE À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.A CIRCUNSTÂNCIA DE AS CONTAS VINCULADAS PERMANECEREM FORMALMENTE EM NOME DA EXECUTADA EM DECORRÊNCIA DA ESTRUTURA JURÍDICA OU NEGOCIAL DA CESSÃO FIDUCIÁRIA E DA ORIGEM DOS DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO TRANSFERE AO EXEQUENTE A CAUSALIDADE PELA CONSTRIÇÃO, POIS NÃO MODIFICA A SITUAÇÃO OBJETIVA APRESENTADA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM.A SISTEMÁTICA OPERACIONAL DO SISBAJUD NÃO PERMITE A EXCLUSÃO PRÉVIA DE CONTAS BANCÁRIAS INDIVIDUALIZADAS DAS ORDENS DE BLOQUEIO, DE MODO QUE A CONSTRIÇÃO SOBRE ATIVOS MANTIDOS FORMALMENTE EM NOME DA EXECUTADA FICA SUJEITA A POSTERIOR CONTROLE E CANCELAMENTO. CIENTIFICADO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS ATIVOS, O EXEQUENTE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO.O TEMA REPETITIVO Nº 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PERTINENTE QUANTO AO CRITÉRIO JURÍDICO NELE CONSAGRADO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO, FUNDADO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A APLICAÇÃO DESSA RAZÃO DE DECIDIR NÃO EXIGE IDENTIDADE ABSOLUTA ENTRE A NATUREZA DO BEM EXAMINADO NO PRECEDENTE E OS ATIVOS FINANCEIROS OBJETO DA CONSTRIÇÃO.OS ARTS. 221 DO CÓDIGO CIVIL, 129, ITEM 10, E 130, II, DA LEI Nº 6.015/1973, RELATIVOS À PUBLICIDADE E AOS EFEITOS REGISTRAIS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PERANTE TERCEIROS, ASSIM COMO O ART. 18 DA LEI Nº 9.514/1997, REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE FIDUCIÁRIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS, NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO ADOTADA, POIS A QUESTÃO DECIDIDA É DE NATUREZA PROCESSUAL E SE RESTRINGE À CAUSALIDADE PARA ATRIBUIÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO.INEXISTE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, NÃO ESTANDO OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES.A PRETENSÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA ACERCA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PRESSUPÕE NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ APRECIADAS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCIDINDO, QUANTO AOS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, A DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO MESMO DIPLOMA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O REGISTRO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, EMBORA CONFIRA PUBLICIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO AFASTA, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A CIRCUNSTÂNCIA DE OS ATIVOS FINANCEIROS PERMANECEREM EM CONTAS FORMALMENTE IDENTIFICADAS EM NOME DA EXECUTADA, SEM ELEMENTO OPERACIONAL APTO A PERMITIR SUA PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO. 2. A ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO DEVE OBSERVAR QUEM, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS EXISTENTES NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO, DEU CAUSA À NECESSIDADE DE SUA POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO. 3. O CRITÉRIO JURÍDICO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EXTRAÍDO DO TEMA REPETITIVO Nº 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PODE SER APLICADO AINDA QUE NÃO HAJA IDENTIDADE ABSOLUTA ENTRE A NATUREZA DO BEM EXAMINADO NO PRECEDENTE E OS ATIVOS OBJETO DA CONSTRIÇÃO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NEM À OBTENÇÃO DE NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ APRECIADAS, E A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA SEU ACOLHIMENTO NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 221; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025; LEI Nº 6.015/1973, ARTS. 129, ITEM 10, E 130, II; LEI Nº 9.514/1997, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 872. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Perrelli Bartolo (OAB: 309970/SP) - Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) - 3º andar