1058066-70.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

INVENTÁRIO Nº 1058066-70.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE: CRISTIANO COELHO DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): ELCY LOUREIRO (OAB MG153927) DESPACHO Vistos... Compulsando os autos, verifica-se que ainda pende de juntada a Certidão Negativa de Débitos Tributários Federais, a matrícula atualizada do imóvel inventariado, consistente no Lote nº 04 da Quadra nº 13 do loteamento Bairro Letícia, em Belo Horizonte/MG, com área de 360 m², registrado sob a Matrícula nº 18.907 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, bem como a Certidão Negativa de Débitos de IPTU referente ao referido imóvel. Consigno, ainda, que a matrícula apresentada no evento evento 1, DOC14 não corresponde ao imóvel indicado no plano de partilha provisório e na declaração de ITCD, devendo, portanto, ser apresentada a matrícula correta e atualizada do bem. Por fim, deverá o inventariante juntar aos autos novo plano de partilha, elaborado nos estritos termos do art. 653 do CPC, podendo utilizar, como referência, o modelo disponibilizado ao final da página do despacho inicial (evento 21, DOC1). Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar os autos, mediante a juntada dos documentos acima indicados e do novo plano de partilha. Cumpra-se.