1058032-78.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058032-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Andréia Priscila Monteiro Laurenti (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelada: Passaredo Transportes Aéreos - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SUSPENSÃO DA AÇÃO TEMA 1.417 DO STF DANO MORAL RECONHECIDO, SEM INSURGÊNCIA DAS APELADAS DISCUSSÃO QUE SE CINGE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL QUE NÃO SE ENQUADRADA NA ORDEM DE SUSPENSÃO.PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA RAZÕES RECURSAIS QUE SE MOSTRARAM APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE ATRASO DE VOO PERDA DE CONEXÃO - DANOS MATERIAIS AFASTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR INCONFORMISMO EXCLUSIVO DOS PASSAGEIROS QUE BUSCAM A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DESCABIMENTO ATRASO DE TREZE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO EM RELAÇÃO À VIAGEM ORIGINARIAMENTE CONTRATADA VALOR CORRETAMENTE FIXADO E QUE NÃO COMPORTA AUMENTO, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS ADICIONAIS HIPÓTESE QUE NÃO É DE DANO "IN RE IPSA" DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO FOTOGRAFIAS DA BAGAGEM SUPOSTAMENTE AVARIADA DURANTE O TRANSPORTE AÉREO PROMOVIDO PELAS APELADAS AUSÊNCIA DE REGISTRO DA IRREGULARIDADE QUANDO DA RETIRADA DA BAGAGEM CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. RESULTADO: SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 3º andar