1057996-03.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

Processo 1057996-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Tardoqui de Arruda - - Henrique Tardoqui Buriola - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do v. Acórdão que assim dispôs: "Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando a transferência da pontuação do AIT n. 46A0844565 para o coautor Henrique Tardoli Buriola." e, ainda, a manifestação do DETRAN/SP de fls. 252/255, dê-se ciência ao autor para eventual manifestação. Sem prejuízo, intime-se o Município de Mauá para que demonstre o cumprimento da obrigaçãode fazer, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista dos autos ao autor para ciência e manifestação, em 15 dias. Na omissão da parte requerida em cumprir a sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública , para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Comprovado o cumprimento pelo requerido e decorrido o prazo sem manifestação do autor ou, ainda, instaurado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP)