1057990-98.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1057990-98.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE PAULA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1057990-98.2022.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Marília Regina Vendramini de Palma; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Apelante: Maria Angelica Rabelo; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: MARIA ELOISA MARQUES; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Maria Zélia Asse; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Lurdes dos Santos Elias Lima; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Olga Maria Zanoni Braga de Castro; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Rosângela Coelho de Queiroz Neves; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Sandra Regina Rigonato Marconato; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Vera Maria Botelho Ferraz; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Vivaldo Doretto Coneglian; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Zuleide Aparecida Garcia de Oliveira; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Ana Maria Ferraz Zezzi; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Denise Terezinha Lourenco Colla; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Ana Sônia de Oliveira; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Ana Teresa Borges; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Antonio Carlos Fogolin; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Aurora Favinha Campassi; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Celi de Oliveira Mazzoni; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Celia Maria Souza das Neves; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Kioyoko Horie; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Francisca Darci Quintino Bonacasata; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Ignez Silveira de Vasconcellos; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Ines Costa Russi; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Izequiel Luiz de Cristo; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Jeanete Antônia Colacino de Godoy; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Estela Delmindo da Silva; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Magali dos Santos Benedini; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Maria Alice de Oliveira Orlandi; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelante: Maria Elaine Silva dos Santos; Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogada: Taís de Miranda Pantaleão (OAB: 418006/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador);