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Tribunal
TJMT
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Período
ago/2026
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Intimação
TJMT · 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N°: 1057934-89.2020.8.11.0041 (PJE 4) Vistos, etc. Ante a entrega da prestação jurisdicional, determino à Secretária Unificada da Fazenda Pública que proceda com o arquivamento dos autos com todas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá/MT, 25 de agosto de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO