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Processo 1057932-49.2023.4.01.3300

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3314643/BA (2026/0278212-4) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO:BRAZ DO ROSARIO SILVA ADVOGADOS:HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626 WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517 WAGNER PONCIANO CRUZ - BA042598 DECISÃO Na origem

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