1057872-73.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057872-73.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spin Energy Serviços Elétricos Ltda - Apelado: Nelson Wilians & Advogados Associados - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL PARA RECOMPOSIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO SISTEMA “S”. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM FIXADOS EM 20% SOBRE OS CRÉDITOS COMPENSADOS OU ECONOMIZADOS. EXIGIBILIDADE VINCULADA À UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA EM TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA DESACOMPANHADA DE PROVA. MULTA CONTRATUAL QUE SE PRESERVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charlie Hiroyuki de Freitas Nakagawa (OAB: 409001/SP) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - 5º andar