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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1057832-43.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Liran Transportes e Logística Ltda. - Apelante: Itaobi Transportes Ltda. - Apelante: Itaobi Transportes Ltda. - Apelante: Itaobi Transportes Ltda - Apelante: Itaobi Transportes Ltda - Apelante: Rodoviário Morada do Sol Ltda - Apelante: Liran Transportes e Logistica Ltda - Apelante: Liran Transportes e Logistica Ltda - Apelante: Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Apelante: Rodoviário Morada do Sol Ltda. - Apelante: Rodoviário Morada do Sol Ltda. - Apelante: Rodoviário Morada do Sol Ltda. - Apelante: Itaobi Transportes Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária de São Paulo - Apelado: Diretor Executivo de Administração Tributária de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 674-693. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Daniel Avila Thiers Vieira (OAB: 312970/SP) - Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador) - 1º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1057832-43.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Liran Transportes e Logística Ltda. - Apelante: Itaobi Transportes Ltda. - Apelante: Itaobi Transportes Ltda. - Apelante: Itaobi Transportes Ltda - Apelante: Itaobi Transportes Ltda - Apelante: Rodoviário Morada do Sol Ltda - Apelante: Liran Transportes e Logistica Ltda - Apelante: Liran Transportes e Logistica Ltda - Apelante: Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Apelante: Rodoviário Morada do Sol Ltda. - Apelante: Rodoviário Morada do Sol Ltda. - Apelante: Rodoviário Morada do Sol Ltda. - Apelante: Itaobi Transportes Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária de São Paulo - Apelado: Diretor Executivo de Administração Tributária de São Paulo - nego seguimento ao presente recurso extraordinário de fls. 698-718, nos termos do artigo 1.039, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e julgo prejudicado o agravo de despacho denegatório de fls. 766-777. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Daniel Avila Thiers Vieira (OAB: 312970/SP) - Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador) - 1º andar
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