1057771-17.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1057771-17.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Associacao Franciscana de Solidariedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que a controvérsia envolve a incidência de IPTU progressivo no tempo sobre os imóveis situados na Avenida Nove de Julho, nº 40, conjuntos 10A e 10B, identificados, respectivamente, pelos SQLs nº 006.035.0251-2 e 006.035.0252-0. A autora questiona, dentre outros aspectos, a regularidade das notificações realizadas nos procedimentos administrativos que culminaram no enquadramento dos imóveis como não utilizados. No tocante ao conjunto 10B, constam dos autos documentos relativos ao processo administrativo nº 6068.2019/0004518-1, inclusive quanto às tentativas de notificação do proprietário que antecederam a publicação por edital. Por outro lado, quanto ao conjunto 10A, embora conste documentação referente ao processo administrativo nº 6068.2019/0004517-3, inclusive cópia da notificação editalícia, s.m.j., não foi juntada cópia integral do referido procedimento administrativo, mas apenas documentação parcial, não se verificando, em especial, os documentos relativos às tentativas de notificação do proprietário que teriam antecedido a publicação do edital. Com efeito, a notificação editalícia juntada aos autos identifica expressamente o conjunto 10A, SQL nº 006.035.0251-2, e o processo administrativo nº 6068.2019/0004517-3. Já a documentação referente às três tentativas de notificação pessoal constantes dos autos identifica o SQL nº 006.035.0252-0, correspondente ao conjunto 10B. Considerando que o artigo 97, inciso III, da Lei Municipal nº 16.050/2014 prevê a notificação por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação pelas formas ordinárias, mostra-se necessária a complementação da documentação para o adequado julgamento da controvérsia. Providencie, pois, o Município de São Paulo, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia integral do processo administrativo nº 6068.2019/0004517-3, referente ao imóvel situado na Avenida Nove de Julho, nº 40, conjunto 10A, SQL nº 006.035.0251-2, especialmente dos documentos relativos às tentativas de notificação do proprietário que antecederam a publicação do edital. Após, dê-se vista à parte autora e, na sequência, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP), CAROLINA DE SOUSA BARBOSA (OAB 369446/SP), LUANA POLLO GIOSA D ASSUMPÇÃO SILVA (OAB 211119/SP), FLÁVIO GOMES DA COSTA (OAB 379419/SP)