Processo 1057766-77.2026.8.11.0041

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057766-77.2026.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por VANIA SILMARA MORAES DE JESUS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados

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