1057696-31.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro

Processo 1057696-31.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Otavio Marques Silva - Banco Sofisa S/A - - Picpay Bank Banco Multiplo - - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. No que tange aos depósitos nos valores de R$ 82,41 (fls. 549/550) e de R$ 78,82 (caputra de tela abaixo), referentes aos honorários do conciliador da sessão de conciliação, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da conciliadora Ana Lúcia Ferreira da Silva, no valor total de R$ 82,41, com fundamento nos arts. 13 da Lei nº 13.140/2015, 169, § 1º, do Código de Processo Civil e 10 da Resolução nº 809/2019 do TJSP - que determina seja a remuneração do conciliador custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais -, regulamentados também pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, cabendo metade do referido valor a cada depositante. Caso não conste informação bancária no Termo de Audiência (fls. 519/520), a conciliadora deverá ser comunicada para informar os dados bancários. Os valores remanescentes deverão ser levantados pelos respectivos depositantes: R$ 41,20 em favor de BANCO SOFISA S.A. e R$ 37,62 em favor de PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. Para fins de emissão pela Z. Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, intime-se a parte interessada para que, nos termos dos Comunicados Conjunto nos 474/2017, 2.047/2018 e 2.059/2018, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, apresente o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), devendo ainda especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA SANTIAGO CIANCI (OAB 473064/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)