1057562-67.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057562-67.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Santillana Educação Ltda. - Apdo/Apte: Bcr Teleatendimento Ltda Me - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso principal, prejudicado o adesivo. V. U. - EMENTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. COBRANÇA. CONTRATO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DA TOMADORA COM AVISO PRÉVIO DE NOVENTA DIAS. REDUÇÃO DO VOLUME DE POSTOS DE ATENDIMENTO ("PAS") DURANTE O TRANSCURSO DO AVISO PRÉVIO, COM FUNDAMENTO EM PERMISSIVO CONTRATUAL DE ADEQUAÇÃO DA DEMANDA MEDIANTE AVISO DE TRINTA DIAS. PRETENSÃO AUTORAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR SUPOSTO ESVAZIAMENTO FINANCEIRO DO CONTRATO E ABUSO DE DIREITO, ALÉM DA COBRANÇA AUTÔNOMA DE NOTA FISCAL EMITIU COM BASE NA CAPACIDADE PLENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECIDO O ABUSO DE DIREITO E REDUZIDA EQUITATIVAMENTE A PENALIDADE, ALÉM DE AFASTADA A COBRANÇA DA FATURA POR CONSIDERÁ-LA ABSORVIDA PELA MULTA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RELAÇÃO PARITÁRIA E SIMÉTRICA ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL, COM PREVALÊNCIA DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ALOCAÇÃO DE RISCOS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FATURAMENTO MÍNIMO OU DE ESCOPO FECHADO INALTERÁVEL, COM REMUNERAÇÃO VINCULADA À DEMANDA EFETIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTITATIVO A QUALQUER TEMPO, SEM RESSALVA OU LIMITAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RISCO DA FLUTUAÇÃO DA DEMANDA ASSUMIDO PELA PRESTADORA. CONDUTA DA RÉ CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EXPRESSAMENTE PACTUADO (ART. 188, I, DO CC), SEM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA OU À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. FATURA EMITIDA PELA AUTORA COM COBRANÇA BASEADA NA ESTRUTURA PLENA PARA PERÍODO POSTERIOR AO PRAZO DE ADEQUAÇÃO SE MOSTRA INEXIGÍVEL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO, O QUAL BUSCAVA A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA AO PAGAMENTO DA NOTA FISCAL INADIMPLIDA SOB A TESE DE FATOS GERADORES DISTINTOS ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A MULTA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB: 350031/SP) - Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (OAB: 32637/SC) - Luciano Sartori Firmino (OAB: 183420/SP) - 5º andar