1057488-67.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057488-67.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Grand Pack Embalagens Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO COM BASE NA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 986 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS E DE CONEXÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E QUANTO AO ALCANCE TEMPORAL DA LC Nº 194/2022 E DA ADI Nº 7.195. INOCORRÊNCIA.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO, RESTRITA À INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD E AO CONSEQUENTE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO RELATIVA AOS DENOMINADOS ENCARGOS SETORIAIS E DE CONEXÃO QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO AUTÔNOMO DA DEMANDA ORIGINÁRIA NEM DA CONTROVÉRSIA EFETIVAMENTE SUBMETIDA A JULGAMENTO. REFERÊNCIA GENÉRICA CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO ESPECÍFICO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA LC Nº 194/2022 E DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI Nº 7.195. JULGADO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 3º, INCISO X, DA LC Nº 87/1996, AFASTANDO A TESE DEFENDIDA PELA APELANTE. INSURGÊNCIA VOLTADA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E À OBTENÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsander Santana (OAB: 329182/SP) - Leonardo Ribeiro Alves (OAB: 533259/SP) (Procurador) - 1º andar