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TJMG · 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1057445-39.2026.8.13.0024/MGRELATOR: ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR AUTOR: SARA OLIVEIRA GONCALVES BALLESTEROS ADVOGADO(A): JOANILSON BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MG188885) RÉU: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB MG155725) RÉU: COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC ADVOGADO(A): RICARDO ELIAS MALUF (OAB SP076122) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 09/09/2026 - Homologada a Decisão do Juiz Leigo Sentença Julg. Ant.
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