1057294-16.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 1057294-16.2025.8.26.0002/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1057294-16.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA APELANTE: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELADO: ORLANDO LOPES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP234835) APELADO: JANETE MARIA CERUTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP234835) APELADO: LETICIA GOMES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP234835) APELADO: LUCAS SANTANA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP234835) APELADO: ORLANDO LOPES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP234835) EMENTA AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - REQUISITOS LEGAIS E REGULATÓRIOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE QUE RESTARAM PREENCHIDOS, DE MODO QUE NADA JUSTIFICA A RECUSA DA SEGURADORA, CABENDO RESSALTAR, POR RELEVANTE, QUE A PARTE RECORRENTE NÃO ENFRENTOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO AO CUMPRIMENTO, PELA PARTE RECORRIDA, DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 438 DA ANS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.