1057272-96.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057272-96.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Bruno Luiz Lourensetto e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A COBRANÇA DE ITBI PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO EMOLUMENTOS E CUSTAS CARTORÁRIAS. A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO, NÃO HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A CAUSA DE PEDIR. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI FOI DISCUTIDA, SENDO AFASTADO O VALOR DE REFERÊNCIA CONFORME JULGAMENTO DO RESP 1.937.821/SP, ADOTANDO-SE O VALOR DA TRANSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO ITBI PARA RESPONDER PELAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E (II) A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O ITBI, SE O VALOR DE REFERÊNCIA OU O VALOR DA TRANSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO ITBI NÃO POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A CAUSA DE PEDIREM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1113, DETERMINOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO, AFASTANDO O VALOR DE REFERÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DOS IMPETRANTES E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO ITBI NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO, CONFORME TEMA 1113 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA 1113. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Mayumi Kanomata (OAB: 221320/SP) - Samantha Rangel Gonçalves (OAB: 380149/SP) - Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador) - 1° andar