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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ VISTO Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se que a r. sentença concessiva da segurança (Id.
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