1057127-06.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1057127-06.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Eduardo Elismar Soares Santos - - Valdir Luciano Pereira - - Diego Alves da Silva - - Bruna Viviane Pinheiro - - Arthur Augusto Mazoni de Souza - - Wilian Andrade de Lima - - Alex Soler de Oliveira - - Fernando Biano da Silva - - Ailton Alves Avelino - - Emerson Ferreira da Costa - Vistos. Ciente quanto ao v. Acórdão. No julgamento do Tema 17, do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixou a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009)." Assim, considerando o valor desta causa e o número de litisconsortes, o valor individual é inferior a 60 salários mínimos, conforme planilhas apresentadas. Portanto, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após o prazo recursal, encaminhe-se ao Distribuidor. Em caso de pedido de desistência de prazo recursal contra a presente decisão, este fica desde já deferido. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Desde já fica o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" ou "petições diversas" causará tumulto nos fluxos digitais. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)