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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1057108-05.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adair Machado de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Dekton Engenharia e Construção Ltda. - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS (OAB 371273/SP), PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP)
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