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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1056943-06.2026.8.11.0041 Vistos, etc. Primeiramente, nos termos do Procedimento de Controle Administrativo nº 165 do CNJ, uma vez presentes os requisitos do art.
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