1056881-03.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível

Processo 1056881-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalina Maria da Silva Lopes - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) declarar a inexistência e a nulidade do contrato de empréstimo nº 524464016, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida nestes autos; ii) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente debitados e retidos da conta corrente e dos proventos da parte autora em razão da operação impugnada, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora legais, ambos a partir dos respectivos descontos (evento danoso), observando-se o comando previsto nos artigos 389 e 406, do Código Civil; e iii) condenar o réu a pagarà autora o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e juros de mora legais desde a citação, observando-se o comando previsto nos artigos 389 e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ISIDRO SANTOS FALCÃO BRANCO (OAB 195348/SP), CAROLINE ABU KAMEL CIOFFI (OAB 397650/SP)