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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível
Processo 1056868-72.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ivonete Nascimento Reis de Souza - Uerlen Pereira da Silva - - Elaine Balbino Tofoli - Vistos. Fls. 287/289: assiste razão à parte autora, uma vez que o acordo de fls. 260/263 foi celebrado apenas com a requerida ELAINE, prosseguindo-se o feito em relação ao requerido UERLEN. Assim, havendo valores em aberto, deverá requerer a parte credora, se assim desejar, o início da fase de execução, mediante a instauração do incidente de Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 513 do CPC. O pedido de cumprimento de sentença deverá constar o nome completo e qualificação das partes e, ainda, no caso de obrigação de pagar quantia certa, a ser processado nos termos do art. 523 do CPC, deverá vir instruído com demonstrativo atualizado do débito (art. 524 do CPC). Certifiquem-se os honorários do procurador nomeado pelo Convênio Defensoria/OAB. Após, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. - ADV: LUCAS CASQUER MASTROCOLA (OAB 493728/SP), ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO (OAB 443249/SP), PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB 324636/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP)