2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1056860-58.2024.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1056860-58.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: ALCEU FERREIRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO BATISTA REGO (OAB SP486771) ADVOGADO(A): ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB SP149675) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, À LUZ DA MATÉRIA EFETIVAMENTE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR AUSENTE INSURGÊNCIA CONTRA A VALIDADE DO CONTRATO E A LICITUDE DOS DESCONTOS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CANCELAMENTO DO CARTÃO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO OU DOS DESCONTOS. INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, CABENDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO REQUERIDO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO APELO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.