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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1056805-47.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Calhambeque Brasil Veículos Ltda - Vistos. Fls. 122-123: acolho os embargos de declaração da parte autora. De fato, não havendo valor de condenação, ficam os honorários advocatícios fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Fls. 124-125: acolho os embargos de declaração do DETRAN. De fato, não sendo o DETRAN sucumbente, e tendo a sentença reconhecido que só houve violação de direito por parte da requerida Aceliana Viana da Silva Paulino, fica somente esta condenada ao pagamento das custas e honorários. Mantenho, no mais, como lançada a sentença. Intimem-se. - ADV: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)
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