Processo 1056711-25.2025.8.13.0024

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação

27/08/2026Publicação

Publicação de 27/08/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1056711-25.2025.8.13.0024/MGRÉU: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB MG099853) SENTENÇA Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos

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