Processo 1056692-85.2026.8.11.0041

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1056692-85.2026.8.11.0041 Vistos, etc. A vertente ação deveria ter sido, obrigatoriamente, proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a Lei Federal nº 12.153/2009 e também pelo que preceitua, expressamente, a Resolução

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