2026-09-16 · TJSP
Processo 1056521-04.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 355: ciência ao exequente quanto às respostas de ofícios juntadas aos autos. O exequente reiterou o pedido de fls. 329/330, requerendo nova tentativa de citação da executada CTS Camp Restaurante e Comércio Ltda. ME, CNPJ nº 00.808.051/0001-44, na pessoa de seu representante legal, no endereço Rua Oliveira Cardoso, nº 225, Jardim Chapadão, Campinas/SP, CEP 13073-480, indicado na ficha cadastral da JUCESP juntada às fls. 331/333. Defiro a tentativa citatória no endereço indicado. Contudo, a expedição da carta de citação fica condicionada à comprovação do recolhimento da respectiva despesa postal, conforme já determinado no ato ordinatório de fls. 352. Assim, caso ainda não comprovado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da despesa postal necessária à expedição da carta de citação, sob pena de extinção/arquivamento. Comprovado o recolhimento, expeça-se carta de citação, com aviso de recebimento, à executada CTS Camp Restaurante e Comércio Ltda. ME, CNPJ nº 00.808.051/0001-44, no endereço Rua Oliveira Cardoso, nº 225, Jardim Chapadão, Campinas/SP, CEP 13073-480, para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, constando a advertência acerca do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução, na forma do art. 915 do Código de Processo Civil. Por ora, não há como reconhecer antecipadamente a validade de eventual citação frustrada apenas porque dirigida a endereço cadastral constante de ficha da JUCESP, questão que deverá ser apreciada, se o caso, à luz do resultado concreto da diligência, da regularidade do ato e das circunstâncias então certificadas. Anote-se, se necessário, a atualização do endereço profissional informada pelo patrono do exequente às fls. 355, observando-se o cadastro processual regular para fins de futuras intimações. Intime-se e cumpra-se.. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)