1056507-81.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056507-81.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inês Maria do Carmo de Resende - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento à apelação, por votação unânime. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PLEITO DA AUTORA DE OBTENÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS DE IP, DATAS E HORÁRIOS) RELATIVOS A CONTAS BANCÁRIAS DESTINATÁRIAS DE VALORES TRANSFERIDOS EM VIRTUDE DE FRAUDE, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR OS VERDADEIROS AUTORES DO ILÍCITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA ÚTIL E NECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE OS REGISTROS DE CONEXÃO PERMITIRÃO A IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL UTILIZADO NA FRAUDE E, POR ESSA VIA, CHEGAR À AUTORIA DO DELITO. INTERESSE PROCESSUAL QUE EXSURGE DO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL, PORQUANTO O ARTIGO 10, § 1º, DA LEI N. 12.965/14, CONDICIONA O FORNECIMENTO DE TAIS DADOS A PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO, POIS NÃO SE POSTULA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DAS CONTAS, INCIDINDO NO CASO, ADEMAIS, A RESSALVA DO ARTIGO 1º, § 3º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANULADA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, ESTANDO REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS A QUE ALUDE O ARTIGO 1013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRE DAR PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS REGISTROS DE ACESSO SOLICITADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE UM MIL REAIS, LIMITADA A CINQUENTA MIL REAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias (OAB: 91567/MG) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar