1056478-91.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1056478-91.2026.8.13.0024/MG AUTOR: CAROLINE CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MICHELE RIBEIRO MENDES (OAB MG197982) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia instaurada envolve a análise da responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo que, segundo a tese defensiva, decorreu de condições meteorológicas adversas, circunstância potencialmente caracterizadora de caso fortuito ou força maior. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do ARE n. 1.560.244/RJ (Tema 1.417) e determinou a suspensão nacional dos processos que discutam a responsabilidade das transportadoras aéreas em hipóteses de atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrentes de excludentes previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, notadamente caso fortuito e força maior. No caso, a ré sustenta que o atraso do voo decorreu de condições meteorológicas adversas, juntando documentação destinada a comprovar a ocorrência do alegado fortuito externo, circunstância que insere a controvérsia no âmbito da matéria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Registra-se, por oportuno, que eventual análise da demonstração ou não do fato alegado é matéria de mérito, que deve ser analisada em cognição exauriente, e não neste momento processual. Diante disso, DETERMINO a suspensão do processo, nos termos da decisão proferida pelo STF no Tema 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo da matéria ou ulterior deliberação daquela Corte. À secretaria, para que faça a vinculação com o Tema. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. OTAVIO PINHEIRO DA SILVA Juiz de Direito