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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1056412-95.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Edilson Faria Monteiro - Vistos. Indefiro o presente incidente processual, tendo em vista que o incidente foi cadastrado emduplicidade, conforme se depreende da análise dos autos n.º 1056412-95.2025.8.26.0053/01. Nesta senda, anota-se que a expedição de ofício requisitório já foi deferida naqueles autos. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)
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