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TJMT · 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ -GL Processo: 1056333-38.2026.8.11.0041. REQUERENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a requerente impugna multa administrativa de R$ 46.536,00 aplicada pelo PROCON Municipal de Cuiabá, requerendo a suspensão de sua exigibilidade. Considerando que a caução é pressuposto para a eficácia da tutela de urgência, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, e que sua verificação prévia é medida mais adequada à proteção do erário municipal, DETERMINO a requerente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, apólice de seguro-garantia judicial em favor do Município de Cuiabá, no valor do débito atualizado acrescido de 30%, perante seguradora idônea e regularmente habilitada. Apresentada a garantia, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito
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