Processo 1056308-96.2024.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Processo 1056308-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Henrique Nascimento Ramos - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)

2026-09-14 · TJSP

Processo 1056308-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Henrique Nascimento Ramos - Vistos. Inviável a pretensão da autoria. Prolatada sentença de extinção da execução, com trânsito em julgado (fls. 97 e 103 dos autos do cumprimento de sentença nº 0008618-95.2025.8.26.0053), encerra-se a prestação jurisdicional. Os fatos aduzidos pelo autor às fls. 142/144 destes autos, devem, se for o caso, ser veiculados em nova ação ordinária, sob pena de transformar este Juízo em gestor previdenciário perpétuo do(a) segurado(a). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação acidentária movida contra o INSS. Pretensão ao restabelecimento do auxílio-acidente, cessado na esfera administrativa pelo pagamento de outro benefício. Alegação de que há necessidade de se observar a coisa julgada. Irrelevância. Execução que foi anteriormente extinta por sentença. Necessidade de propositura de ação própria. pois haverá necessidade de dilação probatória para apuração do fato que ensejou a cessação do pagamento do referido benefício, ou de outra circunstância que impediu seu restabelecimento. Mantida a decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379496-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026) Tornem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. - ADV: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)