1056141-28.2021.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1056141-28.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sj Patricipação Ltda. - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para declarar a ilegalidade da adoção do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI, devendo ser adotado o valor da transação, apenas com o acréscimo da correção monetária, contada da data do negócio que fixou o preço, vedada a incidência de juros e multa. Condeno a requerida à devolução do valor pago a maior, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto aos juros e correção monetária, deverá ser observado o disposto no Artigo 167, § único do CTN e súmulas 162 e 188 do STJ, bem como o resultado do julgamento do tema nº 810 do STF, a EC nº 113/2021, ECs supervenientes e demais precedentes vinculantes aplicáveis por ocasião do cumprimento de sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. P.R.I. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA BUENO FILHO (OAB 332680/SP)