1056085-95.2026.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1056085-95.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA GOMES FERREIRA - RJ150281 e FABIO RIBEIRO DA SILVA - SP196455 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Destinatários: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIO RIBEIRO DA SILVA - (OAB: SP196455) RENATA GOMES FERREIRA - (OAB: RJ150281) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2284936098 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1056085-95.2026.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PRESIDENTE DO CARF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, objetivando provimento jurisdicional que determine a imediata apreciação e julgamento do recurso administrativo vinculado ao processo nº 16682.902328/2018-16, sob pena de multa diária. A impetrante sustenta, em síntese, que o processo administrativo fiscal permanece aguardando julgamento por período superior ao prazo fatal de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, apontando violação aos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo administrativo. O pedido liminar foi devidamente apreciado e indeferido, consignando-se a necessidade de prévia oitiva da autoridade coatora (id 2259434840). Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações detalhadas (id 2262524218), sustentando a inaplicabilidade do prazo de 360 dias aos julgamentos do CARF, regidos pelo Decreto nº 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF (RICARF - Portaria MF nº 1.634/2023), além de destacar a complexidade do acervo, a observância estrita de ordens de prioridade legais/regimentais (art. 86 do RICARF) e a incompetência absoluta do Presidente do CARF para realizar julgamentos ou interferir diretamente nas pautas das Turmas Ordinárias e Extraordinárias. A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse no feito (id 2260931338). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal absteve-se de emitir parecer de mérito específico ante a ausência de interesse público primário indisponível que justificasse sua intervenção obrigatória na espécie. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional de rito sumaríssimo destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade pública, exigindo prova pré-constituída dos fatos alegados. No caso vertente, a impetrante fundamenta seu pleito na suposta mora injustificada do CARF na apreciação de recurso administrativo voluntário, atraindo a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS (submetido à sistemática dos recursos repetitivos), que fixou o prazo de 360 dias para a conclusão de procedimentos administrativos fiscais com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Contudo, as informações prestadas pela autoridade coatora (id 2262524218) demonstram de forma inequívoca que a tramitação do processo administrativo nº 16682.902328/2018-16 obedece estritamente ao microssistema processual específico do contencioso fiscal federal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/1972 e estruturado pelo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado com respaldo no art. 37 da Lei nº 11.941/2009. Cumpre destacar que o CARF opera sob severas restrições operacionais e logísticas decorrentes do gerenciamento de um vasto acervo processual, exigindo etapas prévias e obrigatórias de triagem, classificação temática, agrupamento por lotes (por intermédio de ferramentas tecnológicas como o sistema CRIO) e sorteios eletrônicos transparentes realizados pela Divisão de Sorteio e Distribuição (DISOR-CEGAP). Ademais, a gestão do acervo e a inclusão de processos em pauta subordinam-se a critérios objetivos de prioridade legal e regimental — tais como processos com representação fiscal para fins penais, valores expressivos em litígio, prioridades de idosos, portadores de doenças graves e deficiências, nos termos do art. 86 do RICARF —, bem como à observância imperativa dos prazos mínimos para publicação de pautas e garantia de sustentação oral e ampla defesa (arts. 102 e 103 do RICARF). Nesse cenário, afasta-se a configuração de ato omissivo ilegal ou abusivo imputável à autoridade impetrada. O Presidente do CARF exerce funções de direção e coordenação administrativa, desprovido de atribuição legal ou regimental para julgar recursos voluntários ou interferir na competência judicante autônoma das Turmas Ordinárias e Extraordinárias, que julgam os processos observando as pautas colegiadas e a ordem cronológica e de prioridades institucionais. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais corrobora o entendimento de que a dilação de prazos em tribunais administrativos de massa, quando justificada pela complexidade estrutural, pelo volume de trabalho e pela observância de critérios isonômicos de prioridade, não configura, por si só, ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem mandamental para furar a fila processual em detrimento de outros jurisdicionados que se encontram na mesma situação jurídica. Ausente, portanto, a demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no tratamento conferido ao processo administrativo da impetrante, impõe-se a denegação da segurança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Custas na forma da lei pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da LMS e da Súmula 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara - SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF