2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 1056059-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Expresso Gonçalves Transportes Ltda (Justiça Gratuita) - Apelante: Thiago Eraldo Gonçalves - Apelante: Deise de Souza Gonçalves - Apelado: Banco C6 S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). V. 1. Fls. 517/536: Diante dos substabelecimentos sem reserva de poderes juntados, proceda a Secretaria às devidas anotações. 2. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados de 02/06/2026, e não apresentada nova petição comunicando o ajuizamento de Recuperação Judicial, fica prejudicado o pedido formulado a fls. 538/541. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marco Antonio Ferreira Boneli (OAB: 310473/SP) - Eduardo Rehder Galvão (OAB: 377620/SP) - Leila Barros Castanheira D´incao de A. Freire (OAB: 291976/SP) - Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315