1056046-72.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1056046-72.2026.8.13.0024/MG AUTOR: DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): ELIANA MOREIRA DE LACERDA (OAB MG202358) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): ELIANA MOREIRA DE LACERDA (OAB MG202358) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ELIANA MOREIRA DE LACERDA (OAB MG202358) AUTOR: NADIA MOREIRA GONCALVES VIANA ADVOGADO(A): ELIANA MOREIRA DE LACERDA (OAB MG202358) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de trinta (30) dias. Fica, ainda, intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado, ficando ciente de que a expedição do Alvará acarretará total quitação quanto a obrigação de pagar quantia certa e, consequentemente, a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Fica intimada, ainda, para ciência de que o alvará a ser expedido será eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta nº 906/PR/2019 e que deverá escolher entre as seguintes opções: 1) Comparecimento ao Banco: Nesse caso, o beneficiário deverá ser intimado para ir diretamente ao Banco do Brasil (qualquer agência no Estado de Minas Gerais) portando seus documentos de identificação para levantar o valor - não é preciso que o beneficiário compareça à Secretaria para receber nenhum documento; 2) Crédito em conta no Banco do Brasil: Nesse caso, deverá o beneficiário indicar nos autos a sua conta no Banco do Brasil para que o crédito seja feito diretamente na conta, sem a necessidade de o beneficiário vir à Secretaria ou comparecer ao Banco do Brasil. Quando a conta é no Banco do Brasil, não se cobra nenhuma tarifa pela operação de crédito em conta. 3) Crédito em conta para outros bancos: Nesse caso, deverá o beneficiário indicar nos autos o banco, a agência, a conta, o CPF e o nome do titular. O crédito poderá ser feito ao modo de uma transferência bancária (TED), sendo cobrada a respectiva tarifa. Para fins de expedição do referido alvará eletrônico, em TODAS as opções de recebimento, deverão ser fornecidos também outros dados do(s) procurador(es), quais sejam: CPF (para o caso da pessoa física do procurador) OU para o caso da pessoa jurídica do escritório: a OAB & CNPJ do escritório (ambos).