2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056038-14.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Juliene Rodrigues Aleixo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Anderson Willian Moreno Dámelio - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. (olx) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - não conheceram, de parte do recurso do autor, e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso da corré Juliene, por votação unânime - APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À TITULAR DA CONTA BENEFICIÁRIA RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÕES DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE MONITORAMENTO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E DE BLOQUEIO PREVENTIVO DA TRANSFERÊNCIA, EM RAZÃO DO VALOR E DO PERFIL DA CONTA, DEDUZIDAS APENAS EM GRAU RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA EXTENSÃO - RESPONSABILIDADE DO FACEBOOK E DA OLX NÃO OCORRÊNCIA ANÚNCIO LEGÍTIMO PUBLICADO NA OLX PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E OFERTA FRAUDULENTA POSTERIORMENTE VEICULADA NO MARKETPLACE DO FACEBOOK TRATATIVAS E PAGAMENTO REALIZADOS FORA DAS PLATAFORMAS AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ART. 14, § 3º, II, DO CDC RESPONSABILIDADE DO NU PAGAMENTOS S.A. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABERTURA FRAUDULENTA DA CONTA TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIAMENTE REALIZADA PELO AUTOR FORTUITO EXTERNO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO DE NATUREZA PATRIMONIAL FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM RATEIO ENTRE OS PATRONOS RECURSO DE JULIENE RODRIGUES ALEIXO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADAS TRANSFERÊNCIA DE R$ 48.000,00 PARA CONTA DE SUA TITULARIDADE AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA O RECEBIMENTO OU DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO DEVER DE RESTITUIÇÃO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL E 373, II, DO CPC RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro César Farnese (OAB: 100265/MG) - Braulio de Sousa Filho (OAB: 154245/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar